TERMO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA OUVIDORIA

Pelo presente instrumento, fica estabelecido que, ao encaminhar uma manifestação formal para a Ouvidoria, o consumidor aqui qualificado, maior de idade e capaz,  AUTORIZA expressamente e de forma irrevogável que o processo de resolução de conflito seja iniciado pela via da mediação, buscando uma solução amigável e consensual entre as partes. Caso não haja acordo na etapa de mediação, o consumidor, desde já, AUTORIZA que a Ouvidoria promova, por sua própria iniciativa, a instauração do processo arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e demais normas brasileiras aplicáveis. A arbitragem será conduzida com liberdade e imparcialidade pela Ouvidoria, que poderá julgar o fato na melhor forma de direito, com base na legislação brasileira e na equidade, sempre que necessário. A decisão arbitral terá caráter definitivo, com força de sentença judicial, não sendo passível de recurso, salvo para correção de erros materiais ou omissões, conforme prevê a legislação vigente. Ao aderir ao presente termo, o consumidor reconhece que a arbitragem oferece uma solução rápida, técnica e segura, preservando seus direitos e garantindo um processo justo, com análise especializada e imparcial.

Este termo entra em vigor a partir do envio da manifestação formal à Ouvidoria, sem necessidade de assinatura adicional, valendo como compromisso de adesão automática às regras aqui estabelecidas. Procedimento 100% online, via e-mail e Whatsapp. Prazo máximo da demanda: 45 dias a partir da distriuição e confirmação por e-mail.